Por unanimidade, o Tribunal Interamericano reconhece que a sua saúde, integridade pessoal, tanto física como mental, e vida, se encontram numa situação de extrema gravidade e urgência para sofrer danos irreparáveis.
Numa decisão histórica, o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos (CIDH), o mais alto tribunal de direitos humanos das Américas, exigiu hoje que o Estado Salvadorenho tomasse todas as medidas médicas necessárias para assegurar, com urgência, a devida protecção dos direitos da vida e da integridade pessoal de Beatriz, o que significa pôr termo à sua gravidez, tal como recomendado pelos médicos que a tratam.
Beatriz, uma mulher salvadorenha de 22 anos, que sofre de lúpus eritematoso sistémico agravado por nefropatia lúpica e artrite reumatóide, é mãe de um rapaz de 14 meses e encontra-se actualmente na 26ª semana de gravidez com um feto anencefálico, ou seja, sem cérebro, uma anomalia importante incompatível com a vida extra-uterina.
A 29 de Abril de 2013, na sequência de um pedido do Colectivo Feminista para o Desenvolvimento Local de El Salvador, do Grupo de Cidadãos para a Descriminalização do Aborto Terapêutico, Ético e Eugénico de El Salvador, e do Centro para a Justiça e Direito Internacional (CEJIL), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) adoptou medidas cautelares a favor de Beatriz e exigiu ao Estado de El Salvador que "implementasse o tratamento recomendado pela Comissão Médica do Hospital Nacional de Maternidade Especializada "Dr. Raúl Arguello Escalón", com o objectivo de salvaguardar a vida, a integridade pessoal e a saúde de Beatriz. Raúl Arguello Escalón", com o objectivo de salvaguardar a vida, a integridade pessoal e a saúde de Beatriz. Contudo, o Estado não respeitou a decisão da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos e, por conseguinte, a CIDH solicitou a intervenção do Tribunal Interamericano.
Na sua decisão, o Tribunal Interamericano considerou que a situação de Beatriz é de extrema gravidade e urgência e que existe um risco de danos irreparáveis aos seus direitos à vida e à integridade física e mental.
"A decisão proferida pelo Tribunal da CIDH é um marco histórico na protecção dos direitos da mulher no continente. Através da sua decisão, o Tribunal da CIDH estabelece a urgência de aplicar as medidas necessárias para proteger imediatamente as mulheres que enfrentam graves problemas de saúde e que requerem um aborto terapêutico", disse Marcia Aguiluz, Directora do Programa do CEJIL para a América Central e México.
A decisão do Tribunal da CIDH tem em conta a decisão emitida ontem pela Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça salvadorenho, que rejeitou o recurso de amparo apresentado pelos advogados de Beatriz para permitir que os médicos do hospital interrompessem a gravidez.
Contudo, o Tribunal Interamericano observou que, no quadro desta decisão, o Estado salvadorenho é obrigado a "garantir que a equipa médica tratante tenha a protecção correspondente para exercer plenamente a sua função de acordo com as decisões que, com base na ciência médica, a referida equipa médica adopta".
"Esperamos que o Estado salvadorenho cumpra imediatamente a decisão do Tribunal Interamericano e proceda à interrupção da gravidez de Beatriz para que ela possa continuar a sua vida em pleno e em segurança", disse Morena Herrera da Colectiva Feminista.
Em situações de extrema gravidade e urgência, o Tribunal da CIDH pode tomar as medidas provisórias que considerar apropriadas, mesmo que não haja nenhum caso perante o Tribunal. As resoluções do Tribunal da CIDH são vinculativas para todas e cada uma das autoridades de El Salvador, enquanto Estado Membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), que assinou e ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e aceitou a jurisdição do Tribunal da CIDH.
